STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/02/2025

Recurso Especial nº 08013805420234058500

Processo nº 0801380-54.2023.4.05.8500

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Cofins · Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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