Recurso Especial nº 08012533220228190028

REsp 2206780/RJ (2025/0115640-7)

RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502

CAMILA SANTIAGO CAMPELLO COSTA - RJ114006

ISABELLA ROCHA BARRIONUEVO CHRISTOL - SP411659

ANA FLÁVIA RIGOTO ANDREIUOLO - RJ179845

LARISSA GUIDORIZI DE BARROS - PR106358

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no julgamento da Apelação Cível n. 0801253-32.2022.8.19.0028. Na origem, cuida-se de ação revisional de cláusula contratual proposta pela Recorrida, na qual afirmou que o reajuste do valor de aluguel por ponto de fixação de infraestrutura de postes, realizado pela Recorrente, onerou excessivamente a prestação de seus serviços de internet, objetivando a revisão do valor para R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), conforme estabelecido pela Resolução Conjunta n. 4/2014 da ANEEL e ANATEL. Foi proferida sentença para julgar procedentes os pedidos, determinando o reajuste do valor do aluguel por ponto de fixação para R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), corrigido segundo o IGP-M, e a abstenção da retirada dos fios, cabos e equipamentos pertencentes à Recorrida da infraestrutura da concessionária (fls. 251-260). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no julgamento da apelação, negou provimento ao recurso, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 411-428):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELA ORA APELADA VOLTADA A AJUSTAR O PREÇO UNITÁRIO DOS PONTOS DE FIXAÇÃO AO ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR COBRADO AO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/2014 DA ANEEL E ANATEL.

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