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STJImprocedenteJulgamento: 08/03/2022

Recurso Especial nº 08008246020204058305

Processo nº 0800824-60.2020.4.05.8305

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Contratos Administrativos · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Deficiente · Restituição ao Erário
Contratos AdministrativosAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)DeficienteRestituição ao Erário
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