STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/04/2025

Recurso Especial nº 08004022620224058205

Processo nº 0800402-26.2022.4.05.8205

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Capacidade Tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação

Capacidade Tributária Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Capacidade Tributária

35% procedente6% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 338 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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