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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/08/2021

Recurso Especial nº 08002728920204058307

Processo nº 0800272-89.2020.4.05.8307

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Competência do Órgão Fiscalizador · Multas e demais Sanções
Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoCompetência do Órgão FiscalizadorMultas e demais Sanções
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Como os tribunais decidem: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo

34% procedente13% parcialmente procedente48% improcedente

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