Recurso Especial nº 07543539420218070016
Processo nº 0754353-94.2021.8.07.0016
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoNulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou TermoNulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e ExigívelEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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