STJProcedenteJulgamento: 24/06/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07226448420248070000

Processo nº 0722644-84.2024.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Violação de domicílio · Prisão Preventiva · Trancamento · Busca e Apreensão de Bens · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prova Ilícita

Violação de domicílio Prisão Preventiva Trancamento Busca e Apreensão de Bens Tráfico de Drogas e Condutas Afins Prova Ilícita

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Como os tribunais decidem: Violação de domicílio

62% procedente5% parcialmente procedente32% improcedente

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