STJProcedenteJulgamento: 23/05/2024

Agravo em Recurso Especial nº 07108899720238070000

Processo nº 0710889-97.2023.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO

Bem de Família (Voluntário) · Assistência Judiciária Gratuita · Penhora / Depósito/ Avaliação · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

Bem de Família (Voluntário)Assistência Judiciária Gratuita Penhora / Depósito/ Avaliação Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

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Como os tribunais decidem: Bem de Família (Voluntário)

63% procedente5% parcialmente procedente30% improcedente

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