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STJImprocedenteJulgamento: 06/09/2022

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 07093572520228070000

Processo nº 0709357-25.2022.8.07.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

Sistema Remuneratório e Benefícios · Requisição de Pequeno Valor - RPV

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Sistema Remuneratório e BenefíciosRequisição de Pequeno Valor - RPV

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Processo nº 0709357-25.2022.8.07.0000 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 06/09/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Sistema Remuneratório e Benefícios

44% procedente6% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 278 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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