Recurso Especial nº 07000799420228070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700079-94.2022.8.07.0001 DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TRATAMENTO DE CÂNCER. PLANO DE SAÚDE. II - RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REANÁLISE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO INDICADA EM DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. III - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA COM DIAGNÓSTICO DE MIELOFIBROSE. RELATÓRIOS SUBSCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. DOCUMENTOS QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO. EFICÁCIA APONTADA. QUADRO CLÍNICO INDICATIVO DE SE TRATAR DA ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFETIVA. CUSTEIO NEGADO. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. EFETIVIDADE CONTESTADA PELA OPERADORA. ESFORÇO ARGUMENTATIVO INCAPAZ DE FORMAR CONVENCIMENTO QUANTO A SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INADEQUADA DE MEDICAMENTO PELO MÉDICO ASSISTENTE. EFICÁCIA E EFETIVIDADE MOTIVADAMENTE INDICADAS EM RELATÓRIO MÉDICO. RECUSA TAMBÉM AMPARADA NO ENTENDIMENTO DE QUE TAXATIVO O ROL DE EVENTOS E PROCEDIMENTOS DA ANS. ALEGAÇÃO MERAMENTE RETÓRICA. CONTRATO QUE DÁ COBERTURA A TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. RESP 1.889.704/SP E 1.886.929/SP. IV - DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL.SITUAÇÃO QUE NÃO SUPERA O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR PELO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E DAS ADVERSIDADES DO COTIDIANO. V - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo magistrado de origem.

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