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STJImprocedenteJulgamento: 16/05/2023

Recurso Especial nº 06261803520218130000

Processo nº 0626180-35.2021.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Pena de Multa · Pena Privativa de Liberdade · Extinção da Punibilidade · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Pena de MultaPena Privativa de LiberdadeExtinção da PunibilidadeCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
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Como os tribunais decidem: Pena de Multa

16% procedente5% parcialmente procedente78% improcedente

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