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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/08/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06250319620218060000

Processo nº 0625031-96.2021.8.06.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Prova Ilícita · Busca e Apreensão de Bens
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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