STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/03/2023

Agravo em Recurso Especial nº 04881436820128130024

Processo nº 0488143-68.2012.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Despacho de Citação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Fato Gerador/Incidência · Anulação de Débito Fiscal · Obrigação Acessória · ISS/ Imposto sobre Serviços

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Despacho de Citação Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Fato Gerador/Incidência Anulação de Débito Fiscal Obrigação Acessória ISS/ Imposto sobre Serviços

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