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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/12/2024

Habeas Corpus nº 04808897620243000000

Processo nº 0480889-76.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Resistência · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Falsa identidade · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

12% procedente39% parcialmente procedente49% improcedente

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