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STJImprocedenteJulgamento: 07/04/2022

Recurso Especial nº 03590894020138130145

Processo nº 0359089-40.2013.8.13.0145

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 · Gratificação Natalina/13º salário · 1/3 de férias · Adicional de Horas Extras · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Gratificação Natalina/13º salário1/3 de fériasAdicional de Horas ExtrasFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

53% procedente1% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 1.355 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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