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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/06/2020

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 03457944120158190001

Processo nº 0345794-41.2015.8.19.0001

PRESIDÊNCIA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Gerador/Incidência · Regimes Especiais de Tributação · Repetição de indébito · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasFato Gerador/IncidênciaRegimes Especiais de TributaçãoRepetição de indébitoAntecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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