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STJProcedenteJulgamento: 18/04/2024

Recurso Especial nº 03285884120148240023

Processo nº 0328588-41.2014.8.24.0023

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0328588-41.2014.8.24.0023 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 18/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

36% procedente6% parcialmente procedente58% improcedente

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