Recurso Especial nº 02618077820138190001
Processo nº 0261807-78.2013.8.19.0001
GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** -------------------------
DESPACHOS
------------------------- - APELAÇÃO 0261807-78.2013.8.19.0001 Assunto: Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0261807-78.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00166336 após acórdão desta E. Corte que deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja realizada a intimação pessoal da parte autora a fim de complementar as custas processuais, conforme index 471. Desse modo, cumpra-se o v. Acórdão de index 471, com a remessa dos autos ao Primeiro Grau para que a parte autora seja intimada pessoalmente para complementar as custas processuais, dando-se regular prosseguimento ao feito.
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0261807-78.2013.8.19.0001 · GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO · julgado em 16/04/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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