Recurso Especial nº 02416391120208190001

REsp 2115824/RJ (2023/0456916-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do respectivo Tribunal de Justiça que deu parcial provimento aos apelos defensivos. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 71 do Código Penal, 387, II e III, e 617, ambos do Código de Processo Penal, ao aplicar a fração de 1/6 para a continuidade delitiva entre os delitos de roubo, e dos arts. 180, caput, e 29, ambos do Código Penal, ao absolver Jonathan Camilo Gomes do crime de receptação. Sustenta que a fração de aumento pela continuidade delitiva, reconhecida pelo Tribunal de origem ao afastar o concurso formal entre os grupos de dois crimes de roubo, deve levar em conta o número total de crimes ocorridos, com a elevação em 1/4, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que, tal proceder, não implica reformatio in pejus. Além disso, argumenta que a receptação pode ser compartilhada na modalidade “conduzir”, não havendo impedimento para que dois ou mais indivíduos conduzam, em conjunto, coisa que sabem ser produto de crime. Salienta que o crime de receptação não é de mão própria. Admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. Intimada, a defesa não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso merece em parte prosperar. No tocante à continuidade delitiva, a exasperação da pena será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Precedentes: AgRg nos EDcl no HC n.

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