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STJImprocedenteJulgamento: 04/06/2020

Agravo em Recurso Especial nº 02174232120174025102

Processo nº 0217423-21.2017.4.02.5102

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Anulação de Débito Fiscal · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaAnulação de Débito FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

61% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 3.414 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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