STJImprocedenteJulgamento: 01/04/2024

Recurso Especial nº 02016188220228060001

Processo nº 0201618-82.2022.8.06.0001

Superior Tribunal de JustiÃ§a

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prova Ilícita · Busca e Apreensão de Bens · Substituição da Pena · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Regime inicial · Desclassificação

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Prova Ilícita Busca e Apreensão de Bens Substituição da Pena Posse de Drogas para Consumo Pessoal Regime inicial Desclassificação

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