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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/11/2021

Agravo em Recurso Especial nº 01767317620218130000

Processo nº 0176731-76.2021.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Pena Privativa de Liberdade · Crime Tentado · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Homicídio Qualificado · COVID-19 · Progressão de Regime
Pena Privativa de LiberdadeCrime TentadoCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasHomicídio QualificadoCOVID-19Progressão de Regime
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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