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STJImprocedenteJulgamento: 29/07/2025

Agravo em Recurso Especial nº 01562279820098190001

Processo nº 0156227-98.2009.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Assuntos (classificação CNJ)

Anulação de Débito Fiscal · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Anulação de Débito FiscalObrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 0156227-98.2009.8.19.0001 · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO · julgado em 29/07/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 277 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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