Recurso Especial nº 01128566420088260053
Processo nº 0112856-64.2008.8.26.0053
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.