Recurso Especial nº 01016945320138190001

REsp 1949128/RJ (2021/0219359-0)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL - RJ109690

DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO - RJ142063

DECISÃO

Em análise, recurso especial interposto por FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 402):

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS, DETERMINADO PELA E. TERCEIRA VICE - PRESIDÊNCIA POR FORÇA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA REPETITIVA. QUESTÃO CORREÇÃO ATINENTE À VALIDADE DA MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS CONDENAÇÕES INCIDENTES SOBRE AS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, CONFORME PREVISTOS 9.494/1997, NO ART. 1 0 -F DA DADA LEI COM A REDAÇÃO PELA LEI 11.960/2009, SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS, DEU ORIGEM AOS TEMAS No 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERENTE AO RESP No 1.495.146/MG E 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REFERENTE AO RE No 870.947/SE, ESTE COM DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO EM 03/03/2020. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO.

Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009; 97 e 102, § 2º, da Constituição da República; 27 e 28 da Lei 9.868/1999; 480 a 482 do CPC/1973; e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, alegando em suma:

I. O acórdão violou o art. 5º da Lei nº 11.960/09 ao condenar a Fazenda Pública ao pagamento de atrasados com aplicação da alíquota de juros de mora e de correção monetária determinada na redação anterior do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela MP nº 2180-35) PARA TODO O PERÍODO, sem distinção temporal;

II. O acórdão violou os artigos 27 e 28 da Lei nº 9.868/99 e os artigos 948 a 950 do NCPC ao deixar de reconhecer a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e a produção de efeitos somente após o trânsito em julgado da decisão. (fl.

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