Recurso Especial nº 01003642020188090164

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100364-20.2018.8.09.0164

3ª CÂMARA CRIMINAL

COMARCA : CIDADE OCIDENTAL

RELATOR : Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA

VOTO

Consoante relatado, insurge-se o apelante CHARLES RIBEIRO FONTES em face da sentença que o condenou nas sanções penais do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime prisional aberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, com o valor unitário fixado na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. Posteriormente, a pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos (mov. 03, fls. 284/297 do pdf).

Pretende a defesa, preliminarmente: a) a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código Penal; e b) a nulidade do feito, em razão da ausência de laudo de avaliação dos objetos subtraídos; No mérito, busca: c) a absolvição, com fundamento no princípio da insignificância; d) ou o reconhecimento do furto privilegiado, previsto no artigo 155, § 2º do Código Penal (mov. 36).

1) Da admissibilidade recursal:

Considerando que o recurso já foi conhecido no julgamento do apelo em momento anterior por esta Terceira Câmara Criminal (mov.

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