Recurso Especial nº 00853971520178130480
Processo nº 0085397-15.2017.8.13.0480
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
6ª CÂMARA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR
DATA DE EXPEDIENTE: 10/08/2022
Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - ADEILTON FAGNER PEREIRA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Furtado de Mendonça Publicado o dispositivo do acórdão em 12/08/2022 : "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS."
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0085397-15.2017.8.13.0480 · GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR · julgado em 27/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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