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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/06/2025

Recurso Especial nº 00842852920154025101

Processo nº 0084285-29.2015.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Suspensão da Exigibilidade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · CND/Certidão Negativa de Débito · Compensação
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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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