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STJImprocedenteJulgamento: 01/04/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00768364820198190000

Processo nº 0076836-48.2019.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Estelionato · Contravenções Penais · Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Aplicação da Pena · Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
EstelionatoContravenções PenaisUso de documento falsoFalsificação de documento públicoAplicação da PenaUso ilegítimo de uniforme ou distintivo
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Como os tribunais decidem: Estelionato

58% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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