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STJProcedenteJulgamento: 12/04/2022

Recurso Especial nº 00693622620188130518

Processo nº 0069362-26.2018.8.13.0518

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Leve · Suspensão condicional da pena · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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