Recurso Especial nº 00633587820208130525

REsp 2186600/MG (2024/0466226-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.170071-7/001). Consta dos autos que o recorrido foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, pela prática dos delitos previstos nos art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso I, e art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal. A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe proveu para reconhecer a ocorrência de crime impossível e absolver o réu do crime de furto simples tentado, redimensionando, assim, a reprimenda. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 436): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – FURTO TENTADO – PATRIMÔNIO VIGIADO – INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO – CRIME IMPOSSÍVEL – ABSOLVIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RETIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA – RECURSO PROVIDO. - O despertar da atenção de funcionários que observam todo o iter criminis do agente, culminando na tentativa frustrada de deixar o estabelecimento comercial sem pagar pelas mercadorias, configura crime impossível por ineficácia absoluta do meio. - Adequação das sanções impostas para o crime de furto simples. V.v.p: CRIME IMPOSSÍVEL – TESE AFASTADA – DOSIMETRIA – PENA- BASE – INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS RÍGIDOS – DISCRICIONARIDADE DO JULGADOR.1. A vigilância de funcionários e o monitoramento por circuito interno de televisão não podem ser considerados inteiramente capazes de evitar a ocorrência do delito de Furto, não se revelando o meio absolutamente ineficaz para a produção do resultado. 2.

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