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STJImprocedenteJulgamento: 30/04/2021

Recurso Especial nº 00630442920168190001

Processo nº 0063044-29.2016.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Contra a Mulher · Ameaça · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Decorrente de Violência Doméstica · Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Aplicação da Pena
Contra a MulherAmeaçaCrimes do Sistema Nacional de ArmasDecorrente de Violência DomésticaUso de documento falsoFalsificação de documento públicoAplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Contra a Mulher

73% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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