STJProcedenteJulgamento: 27/05/2023

Recurso Especial nº 00590216520108260224

Processo nº 0059021-65.2010.8.26.0224

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio-Doença Acidentário · Conversão · Concessão · Auxílio por Incapacidade Temporária

Auxílio-Acidente (Art. 86)Auxílio-Doença Acidentário Conversão Concessão Auxílio por Incapacidade Temporária

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Como os tribunais decidem: Auxílio-Acidente (Art. 86)

48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 20.175 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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