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STJProcedenteJulgamento: 03/07/2020

Recurso Especial nº 00588074720198190000

Processo nº 0058807-47.2019.8.19.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Contratos Administrativos · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Penhora / Depósito/ Avaliação · Rescisão / Resolução
Contratos AdministrativosAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoRescisão / Resolução
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Como os tribunais decidem: Contratos Administrativos

23% procedente32% parcialmente procedente44% improcedente

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