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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/01/2024

Recurso Especial nº 00571942720164025101

Processo nº 0057194-27.2016.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Importação de bens usados · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Compensação
Importação de bens usadosSuspensão da ExigibilidadeAnulação de Débito FiscalExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCompensação
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Como os tribunais decidem: Importação de bens usados

40% procedente5% parcialmente procedente55% improcedente

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