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STJImprocedenteJulgamento: 18/09/2023

Recurso Especial nº 00569281320178130074

Processo nº 0056928-13.2017.8.13.0074

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Assuntos (classificação CNJ)

Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Crimes do Sistema Nacional de Armas

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0056928-13.2017.8.13.0074 · GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES · julgado em 18/09/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

41% procedente24% parcialmente procedente35% improcedente

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