Recurso Especial nº 00522047520118260506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0052204-75.2011.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Sul America Companhia Nacional de Seguros - Embargdo: Maria Reis Stoque de Moraes e outros - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ALEGANDO VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARA CONDENAR A RÉ, EMBARGANTE, AO PAGAMENTO DO CONSERTO DOS DANOS EM SUAS CASAS, NOS LIMITES DA APÓLICE, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO QUANTO À AFETAÇÃO DO TEMA 1.301 DO STJ SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS; (II) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL; (III) ERRO MATERIAL QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO CASO E NECESSIDADE DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL; (IV) ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS; (V) PRESCRIÇÃO ANUA DO SEGURO; (VI) AUSÊNCIA DE COBERTURA DO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO; (VII) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL; (VIII) INAPLICABILIDADE DE MULTA DECENDIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU INTEGRALMENTE A MATÉRIA, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 4. A SUSPENSÃO DO TEMA 1.301 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS ABRANGE APENAS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. 5. A TESE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FOI SUPERADA, POIS A APÓLICE NÃO É GARANTIDA PELO FCVS. 6. A COBERTURA SECURITÁRIA FOI ALINHADA AO JULGADO NO RESP 1.804.965/SP, COBRINDO VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO. 7. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO FOI CONSIDERADA IRRELEVANTE, POIS OS VÍCIOS SÃO ACOBERTADOS PELO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. 8. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS VÍCIOS ERAM INCONTROVERSOS. 9. A MULTA DECENDIAL NÃO FOI APLICADA, SENDO IRRELEVANTE PARA O RESULTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

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