STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/01/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00510831720218060086

Processo nº 0051083-17.2021.8.06.0086

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Prova Ilícita · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Receptação · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

Prova Ilícita Tráfico de Drogas e Condutas Afins Crimes do Sistema Nacional de Armas Receptação Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

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Como os tribunais decidem: Prova Ilícita

17% procedente23% parcialmente procedente50% improcedente

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