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STJProcedenteJulgamento: 17/12/2025

Recurso Especial nº 15016800420248260228

Processo nº 1501680-04.2024.8.26.0228

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Prova Ilícita · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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