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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/04/2021

Recurso Especial nº 00498941320188190000

Processo nº 0049894-13.2018.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Concessão / Permissão / Autorização · Transporte Terrestre · Indenização por Dano Material · Liminar · Indenização por Dano Moral · Direito Coletivo
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Como os tribunais decidem: Concessão / Permissão / Autorização

46% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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