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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/02/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00479815620218130000

Processo nº 0047981-56.2021.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Estelionato Majorado · Falsificação de documento público · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Prisão Preventiva · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Excesso de prazo para instrução / julgamento
Estelionato MajoradoFalsificação de documento públicoPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaPrisão PreventivaCrimes do Sistema Nacional de ArmasExcesso de prazo para instrução / julgamento
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Como os tribunais decidem: Estelionato Majorado

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 5.437 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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