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STJImprocedenteJulgamento: 10/08/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00444856420238160000

Processo nº 0044485-64.2023.8.16.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

35% procedente22% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 1.568 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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