STJImprocedenteJulgamento: 20/06/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00432068620128030001

Processo nº 0043206-86.2012.8.03.0001

VICE-PRESIDÃNCIA

Enriquecimento ilícito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos

Enriquecimento ilícito Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova Violação dos Princípios Administrativos

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Como os tribunais decidem: Enriquecimento ilícito

35% procedente5% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 2.308 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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