STJProcedenteJulgamento: 15/08/2022

Recurso Especial nº 00379281120098260053

Processo nº 0037928-11.2009.8.26.0053

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Conversão · Concessão · Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio por Incapacidade Temporária

Auxílio-Acidente (Art. 86)Conversão Concessão Auxílio-Doença Acidentário Auxílio por Incapacidade Temporária

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Como os tribunais decidem: Auxílio-Acidente (Art. 86)

48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 20.175 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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