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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/03/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00340775020218260050

Processo nº 0034077-50.2021.8.26.0050

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Contagem de Prazo para os Benefícios · Pena Privativa de Liberdade · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Contagem de Prazo para os Benefícios

3% procedente4% parcialmente procedente86% improcedente

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