STJImprocedenteJulgamento: 08/06/2025

Recurso Especial nº 00327391520138130525

Processo nº 0032739-15.2013.8.13.0525

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Multas e demais Sanções · Indenização por Dano Ambiental · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos

Multas e demais Sanções Indenização por Dano Ambiental Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova Violação dos Princípios Administrativos

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