STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/06/2024

Recurso Especial nº 00306307420174025101

Processo nº 0030630-74.2017.4.02.5101

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Suspensão da Exigibilidade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · PIS · Cofins · Repetição de indébito

Suspensão da Exigibilidade ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias PIS Cofins Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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