Recurso Especial nº 00282222520228130145
Processo nº 0028222-25.2022.8.13.0145
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
5ª CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 31/10/2023
Apelante(s) - JEAN CEZAR DE ASSIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Marcos Flávio Lucas Padula Revisor - Des(a). Rinaldo Kennedy Silva A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - RUBEN RESENDE SOARES DE OLIVEIRA - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0028222-25.2022.8.13.0145 · GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR · julgado em 22/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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