Processo nº 0028088-18.2007.4.03.6100
GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Calculado de 239 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 0003820-26.2017.8.19.0002
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Multas e demais Sanções · Poluição · Radiodifusão · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Processo nº 1000053-15.2018.4.01.3606
Vara Única de Juína
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Radiodifusão · Concessão / Permissão / Autorização · Licenças
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