TRF1ImprocedenteJulgamento: 27/06/2018

Tutela Antecipada Antecedente nº 10000531520184013606

Processo nº 1000053-15.2018.4.01.3606

Vara Única de Juína

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Radiodifusão · Concessão / Permissão / Autorização · Licenças

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Radiodifusão Concessão / Permissão / Autorização Licenças

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Como os tribunais decidem: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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